Curadoria Digital de Dados e Informações para prevenção da violência nas famílias e comunidades

6ª Delegacia de Polícia de Florianópolis – Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso – DPCAMI

Endereço: R. Rui Barbosa, 811 – Agronômica, Florianópolis – SC, 88010-400

Telefone: (48) 3665-6528

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.  O Brasil é signatário de todos os tratados internacionais que objetivam reduzir e combater a violência de gênero.

Ciente desse problema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem contribuído para o aprimoramento do combate à violência contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário. Em 2007, por meio das Jornadas Maria da Penha, o CNJ criou um espaço de promoção de debates, troca de experiências, cursos, orientações e diretrizes, voltados à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no âmbito do Sistema de Justiça.

No mesmo ano, o Conselho Nacional de Justiça elaborou a Recomendação n. 9/2007, orientando o Judiciário a criar Varas Especializadas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no interior dos estados. Desde então, já foram criadas 139 unidades judiciárias exclusivas, 295 salas de atendimento privativo, 78 setores psicossociais exclusivos e 403 não exclusivos, para o atendimento de mulheres e familiares vítimas de violência doméstica. Esses e outros dados podem ser conferidos pelas plataformas:

Painel de Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Painel de Monitoramento das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha

Na terceira Jornada Maria da Penha foi instituído o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), para conduzir de forma permanente o debate da magistratura a respeito do tema, bem como incentivar a uniformização de procedimentos das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Entre as orientações editadas pelo Fonavid, o Enunciado 1 esclarece que, para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre vítima e agressor, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, “basta que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto”. Outro importante Enunciado foi o de número 45 que dispõe que “as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos”.

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Violência contra a Mulher

Um homem de 64 anos foi preso em flagrante suspeito de agredir a própria mulher, em Valparaíso, no interior de Goiás, na quarta-feira, 18. A vítima conseguiu denunciar o marido ao fingir pedir uma cesta básica na Secretaria de Assistência Social do município, cidade que fica próxima do Distrito Federal. Segundo a Polícia Civil, o caso veio a conhecimento da corporação após a mulher entregar uma carta de socorro à pasta, escrita à mão, enquanto simulava inscrição para receber o benefício. Quando foi atendida, ela entregou a carta aos servidores, onde relatou estar em um relacionamento abusivo em que é vítima de agressões e cárcere. De acordo com informações da polícia, a mulher escreveu que passou a noite sendo ameaçada de morte pelo suspeito e dizia temer pela sua vida e dos filhos. Por isso, teve a ideia de escrever o bilhete e ir até o órgão, para realizar de efetuar a denúncia e conseguir proteção. Ainda conforme os relatos informados pela polícia, desde o momento em que a vítima entrou para o atendimento, o homem caminhava pela Secretaria e vigiava a companheira. Os servidores acionaram a polícia, que foram até o local e prendeu o homem em flagrante. O preso foi encaminhado à unidade prisional da cidade. A identidade dos envolvidos foi preservada. Por este motivo, a reportagem não localizou os representantes das partes. O espaço segue aberto para manifestação.

Fonte:  https://jovempan.com.br/noticias/brasil/mulher-simula-pedido-de-cesta-basica-para-denunciar-agressoes-marido-e-preso.html

Vale saber:

O programa “Ethos” trata-se de um projeto de suma importância, uma vez que visa disseminar a cultura de boas práticas no âmbito da violência doméstica e familiar no estado de Santa Catarina, para promover o compartilhamento de ideias e evidenciar ações que contribuam na elaboração de metas e de gestão dos serviços, repensando as técnicas processuais de forma solucionar conflito e criar opções ao sistema judicial tradicional.

Ethos (do grego) refere-se ao espírito que motiva as ideias e costumes de uma comunidade ou nação, pois significa “caráter moral” e é utilizada para retratar as caraterísticas, a cultura de um povo, seus costumes, hábitos, crenças ou comportamentos.

No dia 04.08.2022, no período da tarde, ocorreu a palestra da Dra. Livia na Escola de Educação Municipal Macário Borba – Escola Jovem de Sombrio para um público de 50 jovens, a Desembargadora agradeceu a atenção e falou sobre a importância de todos saberem a respeito dos relacionamentos abusivos e da rede de enfrentamento a violência doméstica.

Assim, o projeto Ethos – Rede de Atendimento e Proteção à Mulher foi criado para disseminar a cultura de Boas Práticas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar no Estado de Santa Catarina, e como forma de cooperar efetivamente no combate à Violência Doméstica e Familiar, oferecendo às vítimas segurança e empoderamento, bem como identificando as causas e quais as formas de preveni-las.

Proposta pretende evitar constrangimento das vítimas em caso de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2841/21, que inclui a mulher policial ou bombeiro militar e a esposa ou companheira de integrante dessas corporações entre as pessoas protegidas pela Lei Maria da Penha.

                                                                                     fonte: Câmara dos deputados

O objetivo, segundo a autora, deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), é que todas as garantias mencionadas na lei sejam aplicadas neste caso, como forma de evitar que eventuais relações profissionais entre a autoridade policial, civil ou militar, com o agressor, impeçam o tratamento adequado à vítima.

Ela explicou que, muitas vezes, as policiais se sentem constrangidas durante o processo administrativo em casos de violência doméstica. “A ideia, então, é ter um local que ajude nesse processo, no qual não haja contato da vítima com o agressor e, especialmente se ele estiver afastado do lar e, se possível, uma equipe interdisciplinar que auxilie essa policial ou bombeiro”, ressaltou.

O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), defendeu o texto. “Sob o ângulo dos processos administrativos disciplinares conduzidos na esfera das corporações militares, o projeto inova, introduzindo na condução desses processos as normas preconizadas pela Lei Maria da Penha”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deputado Delegado Antônio Furtado, relator do projeto de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva

Aluísio Mendes “Proposta conta com o apoio do CNJ e de magistrados”

O Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha.

A lei autoriza o juiz a determinar medidas protetivas de urgência após a constatação de violência doméstica, com o objetivo de resguardar as vítimas: afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. A proposta inclui o monitoramento por tornozeleira eletrônica entre o rol dessas medidas.

Autor da proposta, o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) avalia que o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público, e da polícia, a fim de proporcionar maior segurança às mulheres.

“O monitoramento de potenciais agressores de mulheres pelo uso de dispositivos eletrônicos tem sido, cada vez mais, adotado. Embora seja uma medida, como dito antes, sem previsão na Lei Maria da Penha, conta com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um sem número de magistrados”, argumentou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Ferramenta Chame a Frida – chatbot em aplicativo de mensagens – chega aos municípios para ajudar famílias em situação de risco

O Chame a Frida é um chatbot que consiste em um banco de dados previamente programado para responder a comandos que a vítima digita na tela de conversa com a atendente virtual. Por meio do serviço, ainda é possível se informar sobre medidas protetivas – como solicitar; o que fazer se o agressor descumprir; como ter acesso à ordem judicial expedida –, tirar dúvidas sobre a Lei Maria da Penha, inteirar-se sobre os procedimentos a serem realizados em casos de agressão, entre outras questões ligadas ao tema.

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